Fiscalizar políticas públicas é um exercício de cidadania

Política pública é um termo já conhecido pelos brasileiros, principalmente quando se reivindica ou avalia a efetividade das ações de um administrador eleito pelo povo. Mas, será que todos sabem a real função dela? Que atores estão envolvidos na sua implementação? Onde estão previstas? De onde vem seu custeio? Essas e outras questões fazem parte do vasto universo das políticas públicas, práticas que têm ação direta ou indireta na vida de todo o cidadão e que merecem ser acompanhadas de perto por eles.

O advogado Haruanã Cardoso, especialista em Direito Previdenciário, com estudos em Direito Administrativo, afirma que as políticas públicas são medidas que visam a implementação de direitos da população e podem ser desempenhadas pelo Estado (Políticas de Estado); no âmbito internacional, em defesa dos direitos do país; diante da comunidade internacional (acordo, protocolo, tratado); ou no âmbito interno, pelo Governo (políticas de Governo), por meio de programas de Governo, que são executadas pela administração pública.

No âmbito interno, em razão da forma de Estado brasileiro (Federação), a Constituição Federal (artigo 1º, CF/88) assegura a autonomia para que os demais entes federativos (estados, Distrito Federal e municípios) desenvolvam e executem políticas públicas. “No entanto, há políticas públicas que transcendem ao programa do Governo eleito, ou seja, são políticas públicas que encontram comando normativo na Constituição Federal”, frisou Haruanã.

Alguns exemplos dessas políticas podem ser vistas na Segurança Pública (criminalização do racismo, tráfico de drogas, terrorismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional – artigo 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV, CF/88); na Saúde Pública (artigo 196, CF/88); na Educação (artigo 205, CF/88); e no Saneamento Básico (artigo 21, inciso XX, CF/88).

Quando surgiu o termo?

O termo políticas públicas surgiu mais claramente no século XX, com o aprofundamento e a expansão da democracia. O advogado Diógenes Dantas, pós-graduando em processo civil, com atuação na área de Direito Corporativo e diretor executivo do Instituto Projeto Público (IPP) explica, porém, que o estudo do papel e das ações do Estado não é uma novidade na história humana, e vem sendo construído desde a antiguidade.

O conceito e a abrangência dessa temática cresceu e amadureceu na medida em que o próprio significado de “Estado” se transformou. E foi no século XX que o Estado passou a atribuir a função de promover o bem-estar da sociedade, atraindo para si a responsabilidade de atuação em diferentes áreas, tais como saúde, educação, meio ambiente, entre outras.

Contribuição popular 

O advogado Diógenes Dantas, pós-graduando em processo civil, com atuação na área de Direito Corporativo e diretor executivo do Instituto Projeto Público (IPP), ressalta que a responsabilidade do cidadão não se resume na escolha dos representantes no dia das eleições. Cabe à sociedade civil fiscalizar as contas públicas, propor ideias, dialogar com seus  representantes e acompanhar as ações do Governo.

O exercício da cidadania, segundo ele, independe da ocupação de cargos eletivos. A participação do cidadão pode ocorrer de qualquer lugar, uma vez que existem plataformas online que possibilitam o debate com liberdade e segurança, a respeito de temas importantes de interesse público. “Assumir a responsabilidade, semear ideias e exercitar a cidadania na máxima potência, são essenciais para a maior eficiência da máquina pública”, salientou Dantas.

O advogado Haruanã Cardoso, especialista em Direito Previdenciário, com estudos em Direito Administrativo, reforçou que o engajamento da população é muito relevante para que as políticas públicas sejam efetivadas com qualidade. “A participação da sociedade em conjunto com os órgãos constitucionais de fiscalização, – Ministério Público, Tribunal de Contas e Controladorias, além do Poder Judiciário, é fundamental para que as políticas públicas sejam cada vez mais eficientes”.

Decisões devem atender necessidades da população

Mesmo tendo como autor principal a ação direta dos governos, as políticas públicas são criadas com base na Constituição Federal e pelas demais normas legais. O advogado Haruanã Cardoso explica que o administrador “não tem a liberdade, ou melhor, a discricionariedade de realizar política pública”.

“Contudo, o administrador público tem a liberdade de escolher a melhor forma para executar as políticas públicas. É oque se chamade oportunidade e conveniência para a forma da execução da política. E compete ao administrador, sempre, visar a execução pautada na eficiên- cia, – menor custo com o melhor resultado”, declarou Cardoso.

Classificar, porém, uma política pública como eficiente não é papel fácil, porque há de se considerar uma série de fatores. Haruanã Cardoso frisa que essa avaliação pode ser feita pelo binômio: menor custo e melhor resultado.

“Portanto, uma política pública eficiente é aquela que atende às necessidades da população, com base no menor custo possível. O gestor público deve buscar a eficiência na gestão dos recursos, visando atender a plena satisfação das necessidades sociais”.

Tomando o Brasil como foco de análise, a eficiência nas práticas governamentais envolve a complexidade da forma de Estado adotado no país (Estado Federativo), onde a avaliação da eficácia das políticas públicas deve ser feita em cada ente federativo (União, Distrito Federal, estados e municípios).

Ineficiência

Ao comentar o contexto nacional, o advogado Diógenes Dantas afirmou que a sensação de ineficiência do serviço público no Brasil não é apenas uma impressão popular que envolve a saúde, a segurança, o transporte e a conservação de estradas. A burocracia e o atendimento nas repartições públicas, de acordo com ele, compõem até mesmo a cultura literária. “Na obra de Ariano Suassuna, a eficiente intervenção da Compadecida é retratada como algo que ‘inviabilizará o inferno e o deixará feito uma repartição pública, que existe, mas não funciona’”, exemplificou Dantas.

Para a implementação de uma política pública eficiente, Diógenes explica que não basta que o Estado atue sobre a “clâmide” da legalidade. É preciso considerar também a presteza, a perfeição e o rendimento funcional.

“As políticas públicas eficientes são aquelas que tomam como norte a expectativa de melhor desempenho possível – desde a identificação do problema até a proposta da solução dentro da lei”, reforçou.

Custeio e sistema de arrecadação

Pôr em prática políticas públicas que tragam bem-estar ao povo é um papel  dos governantes, porém, é preciso avaliar o custo de sua implementação. O advogado Diógenes Dantas cita alguns obstáculos que dificultam a concretização destas ações: ausência de recursos dos municípios de menor tamanho, a rigidez orçamentária e a canalização de recursos dificultosa.

O advogado afirma que a principal fonte de renda de financiamento dos municípios ainda é a arrecadação própria das prefeituras e as transferências constitucionais. Mas estas fontes, segundo ele, são extremamente voláteis e cíclicas. O motivo é a composição tributária assimétrica, que concentra cobranças sobre bens e serviços, em detrimento da renda e propriedade. “A melhoria na implementação das políticas públicas necessariamente passa pela necessidade de otimizar o sistema de arrecadação”.

Crise imposta pela COVID-19 impacta discurso

A situação de pandemia em que se encontra o país nos últimos meses impactou o discurso liberal, que defende a premissa de que o Estado não deve intervir onde não é necessário, sob pena de produzir ineficiências ao setor econômico. De acordo com o advogado Diógenes Dantas houve um profundo abalo nessa linha de pensamento, à medida em que os desafios sobre aspectos sanitários e econômicos impostos pela covid-19 exigiram o protagonismo do Estado em seu enfrentamento.

Diógenes Dantas explica que a pandemia tornou ainda mais evidente a importância do direcionamento das autoridades públicas na solução de problemas de grande magnitude. De acordo com ele, muitas pessoas que antes desconsideravam o sistema público de saúde, por exemplo, hoje passaram a reconhecer o seu papel no controle da epidemia.

E na esfera econômica, não podia ser diferente. “Diante da queda das bolsas, do esvazia- mento das ruas e lojas, das dificuldades de reabastecimento de mercadorias, das demissões em massa e da política de isolamento social, é impossível pensarem uma solução que não envolva a participação forte do Estado”, frisou o advogado, que acrescentou. “Nessa toada, a implementação do auxílio emergencial teve um papel fundamental na proteção das camadas mais vulneráveis”. O socorro financeiro atribuídos aos pequenos empresários ainda garantiu a continuidade das atividades.

Contudo, Diógenes salienta que o socorro das pessoas físicas e jurídicas está muito distante de ser exemplar. “É preciso relembrar que o Governo Federal resistiu para implementar o auxílio emergencial, propondo um valor muito inferior ao que foi aprovado pelo Plenário (da Câmara). 

Para além dessa questão, as falhas no sistema, os atrasos no pagamento para quem precisava, e as inúmeras fraudes foram emblemáticas”. Além dessas falhas no auxílio emergencial, Dantas recorda que parte dos créditos prometidos às empresas nunca chegaram ao destinatário pelo fato de o Governo ignorar as peculiaridades das empresas brasileiras. “Empresas com folhas de pagamento não bancarizadas ou com pouco relacionamento bancário, falta de comunicação, imposição de exigências sem previsão legal, exclusão e limitação de acesso à empresas com restrições, inviabilizaram a chegada da verba a quem realmente precisava”. 

Para  além das falhas do Governo Federal na fase de implementação, Diógenes declara que resta ainda o dilema de remover o auxílio no tempo certo, sem que isso provoque traumas ou retrocessos socioeconômicos, considerando que sua manutenção a longo prazo é inviável do ponto de vista orçamentário.

  • Matéria originalmente publicada na edição impressa do Jornal “A União” em 25 de outubro de 2020. Texto por Alexsandra Tavares. Editado por Nara Valesca e editorado por Ednando Phillipy.


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