Desoneração & Flexibilização & Insegurança & Precarização

Foto: Joel Vargas / PMPA
Foto: Joel Vargas / PMPA

O Governo Federal lançou por meio da Medida Provisória 905 o Programa “Verde e Amarelo”, um pacote de medidas que busca estimular a criação de empregos para jovens de 18 a 29 anos que ainda não foram inseridos no mercado de trabalho. 

O programa concederá desonerações na folha de pagamentos para empresários que empregarem pessoas que se encaixem nesse perfil. As medidas propostas serão financiadas via contribuição previdenciária que incidirá sobre o seguro desemprego de trabalhadores. O Ministério da economia esperar criar mais de 4 milhões de empregos formais até o fim de 2022, entretanto, especialistas e a própria experiência brasileira e internacional com esse tipo de política já indicam o efeito reduzido, nulo ou até prejudicial na dinâmica do mercado de trabalho.

O programa estabelece que os contratos feitos por meio dessa modalidade terão desoneração da folha e redução entre 30% e 34% no custo da mão de obra. Em detalhes, haverá isenção da contribuição patronal de 20% sobre o INSS, isenção de contribuição ao sistema S e o salário-educação, a contribuição patronal para o FGTS cairá de 8% para 2% e a multa do FGTS em demissão poderá ser reduzida de 40% para 20% (através de acordo no momento da contratação).

As empresas poderão ter até 20% de seus funcionários empregados nessas condições, em postos com remuneração de até 1,5 salário mínimo para contratos de até dois anos. Serão permitidas contratações até 31 de dezembro de 2022. Embora não estabeleça nenhum mecanismo de fiscalização, os contratos serão válidos apenas para novas vagas e não substituições.

O programa ainda inclui um série de outras medidas como: A criação do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, que visa reinserir no mercado trabalhadores afastados por acidente ou doença; Ações de estímulo à contratação de pessoas com deficiência; Medidas de estímulo ao microcrédito no país (com foco em empreendedores e desbancarizados); Extinção do seguro obrigatório DPVAT.

Em nova empreitada pela “flexibilização” das leis do trabalho, a medida ainda revoga mais de 80 itens da legislação. O programa prevê a possibilidade de trabalho aos domingos para alguns setores, altera a legislação sobre a participação nos lucros e prêmios, promove reorganização da fiscalização do trabalho (regionalização da atuação), aumento de prazos, simplificação das multas e implantação da dupla visita para situações de gradação leve.

Políticas de estímulo ao emprego via desoneração da folha de pagamentos não são novidade no Brasil. Medidas similares a esta já foram implementadas no Brasil durante as gestões de Lula e Dilma. Apontada como o maior fracasso da política econômica da ex-presidente petista, que desonerou tributos por setores empresariais, a redução dos custos de contratação acabaram sendo apropriadas pelas empresas, sob a forma de lucro. Resultado: alto custo fiscal e pouca efetividade. 

Numa comparação, os programas de Dilma e Bolsonaro apresentam uma diferença fundamental. Na desoneração da folha realizada por Dilma não havia o compromisso de se realizar contratações. Na proposta atual, só se beneficia da desoneração quem tiver feito a contratação de jovens na faixa etária estipulada pelo programa, tornando a política um pouco mais efetiva.

Mas, especialistas alertam que o impacto efetivo das medidas dependerá do desempenho da economia. Com as empresas operando com alto nível de ociosidade, é difícil pensar que ainda assim elas decidirão contratar novos funcionários apenas por que os custos trabalhistas estão menores.

É um equívoco dizer que não se contratam jovens por que é caro. Na verdade, a resposta está na produtividade do trabalhador mais jovem, que em comparação com os mais experientes tem produtividade inferior, pois no geral apresentam nível de formação educacional mais baixo e pouca (ou quase nenhuma) experiência.

A vulnerabilidade dos jovens no mercado de trabalho é evidente. Estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas mostra que a renda média dos jovens caiu 14,7% entre 2014 e 2019.A pesquisa aponta que os dois principais motivos por trás da diminuição da renda média dos jovens foram o desemprego e a queda no valor da educação (retorno financeiro de um ano a mais de estudo). Dados do IBGE também mostram que no segundo trimestre de 2019, considerando apenas a faixa etária de 18 a 24 anos a taxa de desemprego atinge 25,8%.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota em que afirma que “o governo parece confundir o custo fiscal das empresas com agressão aos direitos básicos dos trabalhadores”. A entidade diz ainda que dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostram que “nenhuma tentativa pautada na ilusória premissa da flexibilização de direitos resultou na criação de novos postos de trabalho”.

Em nota técnica divulgada na semana passada, o DIEESE afirma que o pacote proposto pelo Governo decepcionou, que não deve criar vagas na quantidade e qualidade necessárias, que pode promover a rotatividade, que cria a modalidade de contrato de trabalho precário, intensifica a jornada de trabalho, enfraquece mecanismos de registro, fiscalização e punição às infrações, e beneficia empresários, no que chamou de “bolsa-patrão”.

Além da precarização do trabalho e da supressão de direitos, há o risco de que a existência de duas modalidades de emprego forcem uma migração de emprego entre as pessoas mais experientes para as pessoas mais jovens, gerando uma distorção negativa no mercado de trabalho, o que em termos sociais não é tão interessante. 

Como trata-se de uma medida provisória, o Programa Verde e Amarelo já está em vigor mas deverá passar pelo crivo do Congresso em até 120 dias. Acompanhemos!

Confira o texto da MP na íntegra: http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-905-de-11-de-novembro-de-2019-227385273

  • Texto do economista Jomar Andrade da Silva Filhooriginalmente publicado na coluna “Cuscuz, Café & Crise”

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