“Cronicamente inviável”

São Paulo (SP), 15/06/2018 - Personagem: Paulo Guedes. Foto: Silvia Zamboni/Valor/Agência O Globo

Na semana passada o Governo Federal lançou o Plano Mais Brasil, um conjunto de propostas de emendas à Constituição Federal (PEC) que visam, segundo o ministro da economia Paulo Guedes, “transformar o Estado brasileiro”. A proposta é mais um passo da gestão neoliberal de Guedes rumo a um projeto de país cronicamente inviável.

Em reunião com senadores, o ministro da economia apresentou incialmente três, de uma série de propostas que integram o Plano Mais Brasil.

A primeira PEC trata do pacto federativo. Entre tantas medidas, ela estabelece por exemplo, que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da sua receita total deverão ser incorporados à cidade vizinha. Estimativas oficiais apontam que 1.254 municípios se enquadram nesse perfil. A proposta já enfrenta resistência no Congresso, já que a eleições municipais se aproximam e essa modificação afetaria profundamente os interesses políticos em mais de 20% dos municípios. A Confederação Nacional dos Municípios emitiu nota na qual afirma que “suprimir a existência desses entes federativos afastaria ainda mais a população da vida política local, ferindo o princípio da democracia” e alerta que “Estados e União tem se afastado gradativamente da oferta de serviços ao cidadão”.

A PEC estabelece ainda que a União fica proibida de socorrer entes que enfrentam dificuldades financeiras a partir de 2026 e um piso mínimo unificado para gastos com saúde e educação, na qual o gestor poderá decidir o percentual de distribuição entre as duas áreas. 

A segunda PEC, denominada de PEC emergencial, estabelece o “estado de emergência fiscal” para os entes federativos. Ela institui uma série de gatilhos para evitar que os governos descumpram regras orçamentárias.

Para a União, o estado de emergência fica caracterizado quando o congresso autorizar o desenquadramento da regra de ouro, que impede a emissão de dívida para custear despesas correntes.

Para Estados e municípios a emergência fica caracterizada quando a despesa corrente superar 95% da receita corrente. De acordo com o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, 12 estados já se enquadrariam: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Piauí, Maranhão e Acre.

Nos dois casos, mecanismos automáticos de ajuste serão então disparados por um período de dois anos. Os mecanismos incluem o fim da correção de benefícios pela inflação, exceto aposentadorias, auxílios, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC); a proibição de os entes criarem cargos, reestruturarem carreiras, fazer concursos, conceder reajustes salariais e promover funcionários (exceto membros do Ministério Público, policiais, militares e judiciário); Também fica suspensa a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários, além de permitir redução de até 25% da jornada de trabalho com redução equivalente de salário para os servidores. No âmbito da União, os repasses ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficariam suspensos.

A última PEC trata da gestão de Fundos públicos. A medida propõe a extinção de todos os fundos orçamentários infraconstitucionais e a destinação do dinheiro para a amortização da dívida pública. Segundo estimativas, o montante alcança a cifra de R$ 220 bilhões.

Visando dificultar a recriação desses fundos, a medida determina ainda a exigência de lei complementar para recriar algum dos fundos ou criar novos. 

O Plano Mais Brasil ainda integra mais duas PECs, que serão apresentadas posteriormente, a PEC da reformada administrativa e a PEC da reforma tributária.

O Governo Bolsonaro não só insiste numa política de austeridade fiscal calcada no corte de despesas e na fragilização de direitos como também atua para a “constitucionalização” da austeridade. Em um de seus artigos, a PEC do pacto federativo condiciona direitos sociais do cidadão à sustentabilidade fiscal do Estado no longo prazo: “Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”

Como no diálogo presente na obra cinematográfica homônima a este texto: “a destruição da dignidade social pode virar característica cultural”.

Confira na íntegra o texto do Plano Mais Brasil: https://www.scribd.com/document/433616701/Plano-Mais-Brasil-01

  • Texto do economista Jomar Andrade da Silva Filho, originalmente publicado na coluna “Cuscuz, Café & Crise”

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