Entenda as exigências que o Projeto Público apresentará ao Consórcio Nordeste na ALPB

Atendendo ao requerimento apresentado pelo Instituto Projeto Público, a presidência da Assembleia Legislativa da Paraíba convocou para esta terça, dia 05 de novembro, às 14:30, no plenário da Casa, sessão especial para debater soluções para os danos e impactos causados pelo desastre ocorrido na faixa costeira do Nordeste brasileiro.

Em rede com outras organizações da sociedade civil, agindo de forma integrada, já denunciamos o ocorrido perante a ONU e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, buscando assim mobilizar a comunidade internacional.

Na sessão especial a ser realizada nesta terça, apresentaremos um conjunto de soluções e providências a serem encaminhadas ao Consórcio Nordeste, que reúne os Governadores dos 9 estados afetados, de modo que possam em esforço conjunto apresentar com transparência e efetividade, respostas que correspondam à complexidade do problema.

O que se busca é o debate necessário sobre o derramamento de óleo na faixa costeira do Nordeste brasileiro, solicitando nesse sentido, a presença de representantes de instituições diretamente ligadas ao enfrentamento da questão, bem como representantes da sociedade civil que possam contribuir de forma qualificada para o debate, o que se faz, posto o dever da Assembleia Legislativa da Paraíba em promover a devida transparência e accountability das providencias até então tomadas.

Entendendo a necessidade de esforço conjunto da sociedade e do poder público para pensar soluções no enfrentamento dos impactos decorrentes da omissão do Estado Brasileiro no cumprimento do seu dever de precaução e controle de danos, entre as principais providências para encaminhamento, apresentaremos:

  • Institua Comitê Regional para Gestão da Crise, com atuação intersetorial dos órgãos executivos dos governos, das Instituições de Ciência e Tecnologia da região, garantida representação da sociedade civil e do Ministério Público, assim como de representantes das autoridades ambientais envolvidas no Plano Nacional de Contingenciamento;
  • Implemente  Programa de Apoio aos Voluntários, visando orientar e viabilizar a atuação espontânea da população atingida, dando suporte técnico e operacional, bem como garantindo acompanhamento médico e psicológico do trabalho desenvolvido pelos voluntários;
  • Implementação de Programa de Atendimento Humanizado às populações diretamente atingidas, considerando os impactos do desastre sobre os direitos econômicos, sociais e culturais, provendo serviços de assistência social, médico-hospitalar e acompanhamento psicológico às populações costeiras diretamente afetadas;
  • Promova a análise das águas das regiões costeiras já atingidas, cujo óleo foi aparentemente removido, de modo que seja diagnosticado os locais que se encontram impróprios para banho, coibindo novas violações de direitos decorrentes do uso da água contaminada por banhistas e populações costeiras;
  • Realização de monitoramento das atividades de pesca nas regiões potencialmente atingidas, de modo a preservar a saúde da população, precavendo-se do consumo em larga escala de alimentos contaminados;
  • Apresente e implemente Plano que contenha estratégia para o enfrentamento dos desafios tecnológicos para contenção, recolhimento e descarte da substância vazada no mar, incluindo assim a atuação de Instituições de Ciência e Tecnologia na resolução do problema de maneira eficaz;
  • Definição de ações de promoção à educação ambiental, de modo a impulsionar o exercício da cidadania ambiental, de modo que os indivíduos possam exercer plenamente seu poder de controle e fiscalização da atuação estatal;
  • Provoque a comunidade internacional para dar apoio técnico, econômico e operacional no desenvolvimento das ações necessárias, entre as quais se destacam as acima listadas, o que se faz com base no princípio da cooperação internacional, e, tendo em vista a inércia do governo federal em assumir o devido protagonismo nesse sentido.

A Constituição ao garantir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impõe ao poder público e à coletividade o dever de defesa e proteção do meio ambiente. Essa cidadania ativa é o que motivou cerca de 40 voluntários a mobilizar suas habilidades, para que possamos praticar o ativismo em que acreditamos.

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