O Código de Direito e Bem-Estar Animal na Paraíba: por que o bem –estar dos animais precisa entrar na agenda pública?

Por Francisco José Garcia Figueiredo

 

A aprovação do Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba (Lei n.° 11.140/18), que ancorou-se nas Constituições Federal e paraibana e, ainda, em testificações científicas sobre a consciência dos bichos, gerou uma grande polêmica após o início de sua vigência.

Dessa maneira, o presente artigo tem o objetivo de trazer, brevemente, o estado atual sobre o direito dos animais, bem assim as discussões geradas após a sanção governamental de mencionada lei.

Para tanto, lança-se mão de textos científicos e de dispositivos constitucionais, intentando-se demonstrar a razão de ser do Código para, após, apresentar-se os debates.

Nessa empreitada, dividiu-se o texto em sucintos três capítulos, oportunizando, sem pretensões absolutas, o(a) interessado(a) a refletir acerca do debate instalado.

Debate sobre bem-estar animal no Direito e na Ciência

A Constituição da República traz uma clara regra proibitiva no inciso VII do § 1° de seu art. 225, vedando a crueldade em face de qualquer animal, o que é replicado pela Constituição da Paraíba no inciso II do parágrafo único de seu art. 227.

CF/88: “Art. 225 […] § 1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: […] VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade

Essas determinações, notadamente a localizada na Carta Republicana, são imponderáveis, haja vista tratar-se, como dantes afirmado, de regras – e não de princípios! É o que se deflui da lição de Humberto Ávila ao propor a diferença entre princípios e regras:

”As regras podem ser dissociadas dos princípios quanto ao modo como prescrevem o comportamento. Enquanto as regras são normas imediatamente descritivas, na medida em que estabelecem obrigações, permissões e proibições mediante a descrição da conduta a ser adotada, os princípios são normas imediatamente finalísticas, já que estabelecem um estado de coisas para cuja realização é necessária a adoção de determinados comportamentos. Os princípios são normas cuja qualidade frontal é, justamente, a determinação da realização de um fim juridicamente relevante, ao passo que característica dianteira das regras é a previsão do comportamento¹”

Como, então, as regras possuem “caráter deôntico-deontológico: deôntico, porque estipulam razões para a existência de obrigações, permissões ou proibições; deontológico, porque as obrigações, permissões e proibições decorrem de uma norma que indica ‘o que’ deve ser feito”, ao passo que os princípios têm caráter “deôntico-teleológico: deôntico, porque estipulam razões para a existência de obrigações, permissões ou proibições; teleológico, porque as obrigações, permissões ou proibições decorrem dos efeitos advindos de determinado comportamento que preservam ou promovem determinado estado de coisa”, pode-se afirmar, sim, de sua imponderabilidade (regras & princípios), devendo o legislador (federal, estadual, municipal e distrital) apenas cumprir e/ou concretizar o intento extraído das determinações inscritas na regra constitucional, a exemplo da vedação à crueldade em face de quaisquer animais.

Por outra banda, a ciência já testificou o grau de consciência de todos os animais vertebrados e de alguns invertebrados, afirmando, indubitavelmente, que os bichos têm consciência da vida, além de terem a capacidade de sentir (emoções, etc.) e de sofrer (senciência).

No dia 7 de julho de 2018 foi proclamada a “Declaração de Cambridge sobre a Consciência em Animais Humanos e Não Humanos”, quando um grupo internacional de neurocientistas, neurofarmacologistas, neurofisiologistas, neuroanatomistas e neurocientistas computacionais cognitivos reuniu-se na Universidade de Cambridge para reavaliar os substratos neurobiológicos da experiência consciente e comportamentos relacionados em animais humanos e não humanos, chegando à seguinte conclusão:

”A ausência de um neocórtex não parece impedir que um organismo experimente estados afetivos. Evidências convergentes indicam que animais não humanos têm os substratos neuroanatômicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência juntamente como a capacidade de exibir comportamentos intencionais. Consequentemente, o peso das evidências indica que os humanos não são os únicos a possuir os substratos neurológicos que geram a consciência. Animais não humanos, incluindo todos os mamíferos e as aves, e muitas outras criaturas, incluindo polvos, também possuem esses substratos neurológicos.²”

 

E prosseguem os cientistas da área da neurociências:

 

”Evidências de níveis de consciência quase humanos têm sido demonstradas mais marcadamente em papagaios-cinzentos africanos. As redes emocionais e os microcircuitos cognitivos de mamíferos e aves parecem ser muito mais homólogos do que se pensava anteriormente. Além disso, descobriu-se que certas espécies de pássaros exibem padrões neurais de sono semelhantes aos dos mamíferos, incluindo o sono REM e, como foi demonstrado em pássaros mandarins, padrões neurofisiológicos, que se pensava anteriormente que requeriam um neocórtex mamífero. Os pássaros pega-rabuda em particular demonstraram exibir semelhanças notáveis com os humanos, com grandes símios, com golfinhos e com elefantes em estudos de autorreconhecimento no espelho (grifos nossos)³.”

 

Diante desse quadro revelador da consciência acerca da vida por parte dos animais vertebrados e de alguns invertebrados (polvo, etc.), bem assim em consequência da vedação à crueldade em face da fauna (Constituições da República e paraibana), construiu-se o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba, objetivando-se criar um lastro jurídico de proteção aos bichos circunscritos aos limites geográficos desse Estado.

Como nasceu o Código do Direito de Bem-Estar Animal na Paraíba

No dia 25 de abril de 2018 a Assembleia Legislativa paraibana aprovou o Projeto de Lei (PL) n.° 934, publicado no Diário do Poder Legislativo n.° 7.192, de 9 de junho de 2016, criando o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba e trazendo para o mundo jurídico-animalista a Lei n.° 11.140, de 8 de junho de 2018.

A tramitação desse PL deu-se por exatos 2 (dois) anos naquela Casa de Leis, após realização de 9 (nove) audiências públicas havidas com a sociedade civil e algumas entidades de classe e órgãos governamentais, a exemplo da Comissão de Direito Animal da OAB-PB, do Núcleo de Extensão em Justiça Animal da UFPB (NEJA/UFPB), do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB), do Batalhão da Polícia Militar Ambiental do Estado da Paraíba, de professores e pesquisadores da UFPB e da UEPB, de defensores(as) e ONGs de proteção animal, dentre outras.

Anote-se, por oportuno, que durante as reuniões eram discutidos todos os artigos que incrementariam o corpo do texto do futuro Código, com a anotação de todas as sugestões advindas da plateia para posterior sistematização e composição do texto final.

Nessas citadas audiências públicas, ocorridas entre 29/10/2015 e 26/04/2016, foram discutidos, exaustivamente, os temas que permeiam todo o texto do Projeto aprovado e, a um só tempo, foram colhidas opiniões dos presentes às reuniões, relativamente à inserção de determinações necessárias a compor o texto a ser codificado, identificadas pelos opinantes a partir da prática cotidiana com animais em seus respectivos labores.

 

Assim nasceu o texto aprovado do Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba, objetivando proteger, defender e outorgar direitos aos bichos deste Estado.

 

Por que o Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV criou polêmica em torno da lei estadual

Com o advento da vigência da Lei n.° 11.140/18, o Conselho Regional de Medicina Veterinária começou a divulgar nas mídias que não tinha participado das reuniões públicas, negando sua presença a vários desses encontros, além de achincalhar o Código, desqualificando-o e afirmando ser, tal Lei, motivo de chacota nacional

Ocorre que desde a primeira audiência pública havida em 29/10/15 o CRMV-PB foi convidado a compor a mesa de conversa sobre a construção do Código, não existindo justificativa para ele não ter efetivamente participado de sua elaboração.

Para todas as demais reuniões já anteriormente apontadas, o CRMV-PB foi convidado e participou de algumas delas, a exemplo daquelas ocorridas nos dias 18/11/15 e 30/11/15.

Não obstante essa transparência, a Assembleia Legislativa paraibana também esteve sempre com as portas abertas para quem quisesse consultar a longa tramitação desse PL, que foi discutido/tramitado naquela Casa de Leis por 2 anos.

Além dessa estranha afirmação de não participação na condução do processo legislativo ensejador do nascimento do Código, o CRMV-PB, que se ocupa, legalmente falando, dentre outras atribuições, em garantir o bem-estar dos animais, solicitou por meio de ofício dirigido a todos(as) os(as) Deputados(as) paraibanos(as), como pedido principal, a revogação total do Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba.

 

Código que tem nos conceitos que apresenta, bem como em várias determinações impositivas, comandos copiados e colados (a título de reforço para os animais e legislações locais) das próprias Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFVM), bem assim de legislações sanitárias e ambientais federais vigentes.

Ao lado desse pedido principal, o CRMV-PB faz uma solicitação alternativa, qual seja, a revogação de 55 artigos que se traduzem em, aproximadamente, 165 dispositivos codificados.

E as justificativas trazidas para tais revogações, ora não coincidem com o comando que se quer seja revogado, ora não conseguem legitimar o pedido por não apresentarem razões plausíveis para tal.

Dessarte, sem qualquer respeito à população e às entidades e órgãos governamentais que se reuniram para discutir os temas que comporiam o futuro Código, o CRMV-PB tem ridicularizado a lei animalista paraibana, trazendo discursos desonestos veiculados midiaticamente quando, ilustrativamente falando, afirma categoricamente e sem argumentos técnico-jurídicos que o Código de Direito e Bem-Estar Animal proíbe a vaquejada e a dedetização de ratos e baratas em toda a extensão do Estado da Paraíba.

Como é cediço – e o CRMV-PB é também conhecedor -, o Estado da Paraíba não tem competência legislativa para proibir a vaquejada nem quaisquer outras atividades esportivas envolvendo animal, pois o § 7º do art. 225 da Constituição Federal autoriza a vaquejada, o rodeio e outras formas de entretenimento humano que utilize esses viventes.

Dessa feita, o Código teve o cuidado de deixar claro e expresso que as legislações federais em vigor (leis ambientais e sanitárias) continuariam a ser respeitadas, servindo, nossa lei, de complementação ou, mais juridicamente falando, cumprindo um papel de legislação ambiental-animalista na exata forma autorizada pelo art. 24 dessa mesma Constituição Republicana.

O CRMV-PB, ao espraiar essas afirmações infundadas, desconsidera, ainda, que esse mesmo Código, antes de vir ao mundo das leis, foi apreciado pela assessoria técnico-ambiental e técnico-jurídica do Governador do Estado da Paraíba, ocasião na qual essas autoridades, minudentemente, debruçaram-se e analisaram as determinações ali contidas para, só então, o Chefe do Poder Executivo estadual sancioná-lo.

Por fim

Por todas essas razões, reputam-se ser descabidas e infundadas as afirmações divulgadas pelo CRMV-PB, envolvendo uma lei que tem fundamentos científicos e jurídico-constitucionais.

Desse modo, a revogação do Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba mostra-se impossível, juridicamente falando, haja vista o necessário respeito ao processo democrático instaurador de seu texto, bem assim em atenção ao princípio do retrocesso ambiental, insculpido que está no “Artigo 11” do Protocolo de San Salvador, que tem natureza jurídica de norma supralegal, segundo entendimento dado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.° 466.343, em 3/12/08, e que foi adicionado à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

 

SOBRE O AUTOR: Francisco José Garcia Figueiredo é Mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB, onde atua como docente, vinculado ao Departamento de Direito Privado, e Coordenador do Núcleo de Extensão em Justiça Animal da UFPB.

 

 

 

 

REFERENCIAS:

 

  • Vide Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 18. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2018. p. 95.
  • Disponível em: <http://www.ihu.unisinos.br/511936-declaracao-de-cambridge-sobre-a-consciencia-em-animais-humanos-e-nao-humanos>. Acesso em: 21 nov. 2018.
  • Vide Projeto de Lei n.° 934/16, publicado no Diário do Poder Legislativo. Disponível em: <http://www.al.pb.leg.br/wp-content/uploads/2016/06/DPL-09.06.2016-1.pdf>. Acesso em: 21 nov. 2018.
  • Vide Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba. Disponível em: <http://static.paraiba.pb.gov.br/2018/06/Diario-Oficial-09-06-2018.pdf>. Acesso em: 21 nov. 2018.
  • Vide texto veiculado na mídia onde o Presidente do CRMV-PB faz a afirmação de que a Lei n.° 11.140/18 é motivo de chacota nacional. Disponível em:<https://parlamentopb.com.br/presidente-do-crmv-diz-que-codigo-de-direito-animal-e-chacota-nacional/129787/>. Acesso em: 21 nov. 2018.
  • Disponível em: <http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/e.Protocolo_de_San_Salvador.htm>. Acesso em: 21 nov. 2018.

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